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09/10/2014 - Plano de saúde empresarial não pode excluir funcionário aposentado

A Unimed foi condenada a indenizar em 40 salários mínimos um segurado de plano empresarial que, ao se aposentar, foi excluído do plano de saúde imediatamente. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que se...


09/10/2014 - Unimed terá de realizar cirurgia bariátrica

Em decisão unipessoal, o desembargador Leobino Valente Chaves (foto) manteve sentença da comarca de Quirinópolis que condenou a Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico de Rio Verde a pagar indenização por danos morais de R$15 mil a Ariana Mourão Borges e...


05/10/2014 - Liminar do TRE - GO suspende portaria que proibia a venda de bebidas alcoólicas no dia da eleição

Em Caldas Novas, cidade turística do estado de Goiás os advogados Andrei Aparecido Ribeiro de Souza Barbosa e Rodrigo Ribeiro de Souza, em causa própria, impetraram mandado de segurança contra ato da juíza eleitoral apontada como autoridade coatora em razão da expedi...


01/10/2014 - Surgimento de vaga dentro do prazo de validade de concurso público gera direito à nomeação

O surgimento de vaga e a abertura de novo processo seletivo para provê-la, dentro do prazo de validade de concurso público anteriormente realizado, dá ensejo ao direito à nomeação do candidato aprovado. Com esse entendimento, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Regi...


01/10/2014 - É necessária a autorização com firma reconhecida do outro genitor para que menor possa viajar ao exterior na companhia de um dos pais

Por unanimidade, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença da 16.ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia que afastou a exigência de reconhecimento de firma no documento de autorização para que um menor pudesse realizar viagem int...


27/08/2014 - Rurícola que trabalhou como faxineira em delegacia obtém aposentadoria rural

A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) concedeu a uma lavradora do interior de Minas Gerais o direito de aposentar-se como rurícola. A autora, que chegou a ser faxineira em uma delegacia, comprovou ter trabalhado a maior parte da vida no campo. A decis&#...


27/08/2014 - Plano de saúde é impedido de reajustar mensalidade em 40%

Em decisão monocrática, o desembargador Zacarias Neves Coêlho decidiu que o plano de saúde São Francisco não pode reajustar a mensalidade em 40%. Para o magistrado, o aumento é abusivo. “O percentual do reajuste está muito além da inflaç...


27/08/2014 - Estudante com bronquite terá direito a transporte escolar na porta de casa

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade, confirmou sentença determinando que a Secretaria Municipal de Educação do Município de Vila Propício forneça transporte escolar para estudante que mora em zo...


27/08/2014 - Turma reconhece união estável e mantém pagamento de pensão por morte à viúva

A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença de primeiro grau que concedeu a uma requerente o direito ao recebimento de pensão por morte, em decorrência do falecimento do seu companheiro, ao fundamento de que “a condição de segurado do instituidor...


27/05/2014 - Menina mente sobre abuso sexual e justiça absolve padrasto e mãe

A juíza da 10ª Vara Criminal de Goiânia, Placidina Pires, absolveu padrasto e mãe de uma garota de 11 anos, que havia mentido sobre o fato de sofrer abuso sexual no ambiente doméstico. Após fazer a denúncia, a jovem voltou atrás e afirmou que tinha inventado a...