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Empregado que aderiu ao PABI não ganha indenização

A adesão a planos de demissão voluntária configura espécie de rescisão bilateral do contrato de trabalho. Não se trata de demissão por ato arbitrário do empregador, mas de acordo de vontades do qual resulta a extinção da relação empregatícia. Logo, não há como se reconhecer o direito ao pagamento de indenização prevista em norma coletiva para a hipótese de despedida unilateral.

O posicionamento adotado pelo ministro Lelio Bentes Corrêa foi seguido pela unanimidade dos componentes da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em ação movida por ex–empregado da Rede Ferroviária Federal (RFFSA).

O empregado ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o recebimento da indenização prevista em norma coletiva relativa à rescisão unilateral do contrato de trabalho. Disse que foi dispensado sem justa causa e, por essa razão, teria direito de receber indenização equivalente a dois salários mensais por ano de serviço trabalhado, em substituição à garantia de emprego.

Alegou, ainda, que não aderiu ao plano de desligamento proposto pela empresa e que não assinou o documento apropriado de adesão, pois o plano de desligamento estabelecia condições menos favoráveis que as previstas no instrumento coletivo.

A sentença foi desfavorável ao empregado. O juiz de primeiro grau, examinando os documentos juntados aos autos do processo, verificou a existência de um documento onde constava o pedido de adesão do empregado ao Plano de Acordo Bilateral Incentivado (PABI), com carimbo de ciência do sindicato e seu ‘de acordo’. Verificou que a adesão fez expressa menção à forma de rescisão bilateral, não havendo qualquer indício de que tenha ocorrido vício de consentimento.

Inconformado com a decisão, ele recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas /SP), que confirmou a sentença no tocante à validade da adesão ao PABI. Em recurso ao TST, o empregado alegou que tal decisão viola a Consolidação das Leis do Trabalho e a Constituição Federal, por permitir o pagamento a menor da indenização devida no ato da rescisão contratual, em substituição à garantia de emprego transacionada coletivamente.

Segundo o voto do ministro Lelio Bentes Corrêa, no instrumento coletivo havia a previsão de duas modalidades de rescisão, unilateral e bilateral, as quais ensejariam o pagamento de indenização em valores diferentes. Na hipótese, o TRT reconheceu que a rescisão contratual ocorreu com o pedido do empregado de adesão ao programa de desligamento, sob a modalidade de rescisão bilateral.

Quanto ao argumento do empregado de que não teria assinado a rescisão, o ministro destacou que o Tribunal Regional consignou expressamente que o empregado requereu livremente sua adesão ao programa. Portanto, decisão diversa ensejaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido na atual fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST. (RR–57/2001–036–15–00.6)

Fonte: TST