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Liminar do TRE - GO suspende portaria que proibia a venda de bebidas alcoólicas no dia da eleição

Em Caldas Novas, cidade turística do estado de Goiás os advogados Andrei Aparecido Ribeiro de Souza Barbosa e Rodrigo Ribeiro de Souza, em causa própria, impetraram mandado de segurança contra ato da juíza eleitoral apontada como autoridade coatora em razão da expedição da Portaria n. 005, de 26/09/2014, que proíbe, nos Municípios de Caldas Novas, Rio quente e Marzagão, a venda de bebidas com qualquer teor alcoólico, de 00h00 até as 18h00 dos dias 05 e 26 (eventual segundo turno) de outubro de 2014.

Os impetrantes alegaram que a portaria é inconstitucional, por ferir vários direitos fundamentais, impondo vedações que não existem nas leis federais, estaduais ou municipais.

Sustentaram que a proteção da ordem pública não pode ser garantida com violação às garantias individuais e coletivas.

O Relator Juiz Sebastião Luiz Fleury, acolheu os argumentos dos impetrantes e deferiu liminar e suspendeu os efeitos da portaria.

Abaixo a decisão liminar

"MANDADO DE SEGURANÇA N. 3780–02.2014.6.09.0109 – CLASSE 22 – PROTOCOLO Nº 57.003/2014 – CALDAS NOVAS/GO
RELATOR: JUIZ SEBASTIÃO LUIZ FLEURY

IMPETRANTE: ANDREI APARECIDO RIBEIRO DE SOUZA BARBOSA
IMPETRANTE: RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA
ADVOGADO: ANDREI APARECIDO RIBEIRO DE SOUZA BARBOSA
ADVOGADO: RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA.
IMPETRADA: JUÍZA DA 7ª ZONA ELEITORAL



RELATÓRIO

Trata–se de Mandado de Segurança impetrado por ANDREI APARECIDO RIBEIRO DE SOUZA BARBOSA e RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA em face da Exma. Sra. Juíza da 7ª Zona Eleitoral, apontada como autoridade coatora em razão da expedição da Portaria n. 005, de 26/09/2014, que proíbe, nos Municípios de Caldas Novas, Rio quente e Marzagão, ¿a venda de bebidas com qualquer teor alcoólico, de 00h00 até as 18h00 dos dias 05 e 26 (eventual segundo turno) de outubro de 2014" .
Informam os Impetrantes que a mencionada Portaria estabelece não somente a proibição de comercialização de bebidas alcólicas, mas também o fechamento de todos os estabelecimentos comerciais que explorem tal comercialização, sob pena de multa de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento.
Alegam que o normativo em questão é inconstitucional, por ferir vários direitos fundamentais, impondo vedações que não existem nas leis federais, estaduais ou municipais.
Sustenta que a proteção da ordem pública não pode ser garantida com violação às garantias individuais e coletivas.
Assevera que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora, a fim de que seja suspensa imediatamente a Portaria n. 005/2014.
Por fim, requer a concessão do writ, com a confirmação da liminar e a conseqüente anulação da referida Portaria.
É o relatório.
Decido a liminar.
Defende o Impetrante que a Portaria nº 005/2014, expedida pelos Juízo 7ª Zona Eleitoral é ato inconstitucional e ilegal, uma vez que a chamada "lei seca" não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio.
Analisando–se o teor do normativo impugnado, verifica–se que a sua expedição lastreou–se em três considerações, especificadas nos seguintes termos:
"Considerando que o período eleitoral se estende ate o final das apurações, e nele os Municípios de Caldas Novas, Rio Quente e Marzagão recebem grande contingente de pessoas; Considerando que o uso de bebidas alcoólicas altera os ânimos e dá margem a desentendimentos entre os membros da comunidade; Considerando que o dever cívico do voto deve ser exercido com liberdade, responsabilidade e sobriedade; Considerando como imperioso que a ordem pública seja mantida, a fim de que as eleições transcorram em clima de paz e tranqüilidade" .
Nesse contexto, não obstante as judiciosas premissas utilizadas pela douta magistrada, entendo, em exame perfunctório, que as restrições impostas na Portaria constituem–se em medidas extremamente gravosas.
Destaco que a par da proibição da venda de bebidas alcoólicas, foi determinado também o fechamento de todos os estabelecimentos que realizam tal comercialização nos Municípios abrangidos pela 7ª Zona Eleitoral, quais sejam: Caldas Novas, Rio Quente e Marzagão.
Assim, a meu sentir, não se afigura razoável a restrição genérica e indistinta de direitos fundamentais em prol de uma pretensa garantia da ordem pública, mormente em se tratando de municípios turísticos, em que o comércio representa importante fonte de dividendos.
Acrescente–se a isso o fato de que a Secretaria de Segurança Publica do Estado de Goiás, por meio do Ofício n. 1190/2014–GAB, informou a esta Corte que não expedirá portaria com o fito de proibir a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas nestas Eleições, "por falta de previsão legal" .
Desta sorte, reputo caracterizados, no presente caso, a fumaça do bom direito e o periculum in mora, requisitos indispensáveis para a concessão do édito antecipatório.
Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar pleiteada, no sentido de determinar a suspensão da Portaria n. 005/2014 (fls. 23/24).
Notifique–se imediatamente a autoridade coatora para que no prazo de 10 (dez) dias preste informações (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009).
Dê–se ciência da presente decisão, COM URGÊNCIA, aos Impetrantes, ao Excelentíssimo Senhor Corregedor Regional Eleitoral desta Corte e ao Comando da Polícia Militar nos municípios de Caldas Novas, Rio Quente e Marzagão.
Após, dê–se vista dos autos ao Procurador Regional Eleitoral.
Registre–se. Publique–se. Intime–se.
Goiânia, 05 de outubro de 2014.


Sebastião Luiz Fleury
Juiz Relator

Fonte: .