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Reintegrado no cargo delegado afastado por processo administrativo

O juiz Inácio Pereira de Siqueira, de Caiapônia, concedeu tutela antecipada a Athos Galba Costa Lima, anulando sua demissão bem como todo o processo administrativo que deu origem a ela e reintegrando–o no cargo de delegado de polícia. A medida foi requerida pelo delegado em ação declaratória de nulidade de ato administrativo, inconstitucionalidade de lei e de decreto estadual, reintegração em cargo público e indenização proposta contra a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás.

Na ação, o delegado alegou que o processo administrativo que culminou com sua demissão desrespeitou o princípio do contraditório e da ampla defesa, vez que houve indeferimento de diligências e a sindicância foi concluída, a seu ver, de forma contraditória. Ao analisar o pleito, o juiz ponderou que, de fato, existiriam sérios riscos de ocorrer um prejuízo irreparável ou de difícil reparação, caso a demissão fosse mantida, vez que Athos foi afastado dos quadros da polícia civil do Estado com base na Lei Estadual nº 14.210/02 e no Decreto Estadual nº 5.629/02 que são, segundo observou, "de constitucionalidade duvidosa". Ainda segundo o magistrado, o processo administrativo está "carregado de imperfeições e falhas grosseiras".

Segundo o juiz, por meio do Decreto Estadual nº 5.629/02, que regulamentou a Lei Estadual nº 14.210/02, o Governador do Estado de Goiás delegou ao secretário de Segurança Pública, à época Jônathas Silva, competência para aplicar a pena de demissão aos servidores no âmbito da secretaria. "Entretanto, tanto a mencionada lei quanto o decreto colidem frontalmente com o disposto no artigo 37 da Constituição Estadual, que prevê que a delegação de competência por parte do Governador cinge–se , entre outros casos, ao provimento de cargos públicos, e não à exoneração. Ora, se a Constituição Estadual literalmente exclui a delegação de competência para a exoneração de servidores , com muito mais razão fica excluída a aplicação de pena de demissão, que possui carga punitiva bem mais intensa", comentou. (Patrícia Papini)

Fonte: TJ-GO