• PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO SOB ALEGAÇÃO DE CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE. DOENÇA MENTAL INCURÁVEL. MANUTENÇÃO DA INCAPACIDADE DESDE A ÉPOCA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
    1. São requisitos para o auxílio-doença tratar-se de segurado que, cumprido o período de carência, apresenta doença ou lesão que o tornem incapaz para o labor por mais de quinze dias.
    2. Indevida a suspensão do benefício com base na cessação da incapacidade se a doença apresentada é incurável e irreversível, apesar dos tratamentos, impossibilitando efetivamente o recorrente de trabalhar. Não acolhida a alegação de perda da condição de segurado diante dessa conjuntura.
    3. Uma vez presentes todos os requisitos na época da concessão do auxílio-doença e comprovada a inalterabilidade da situação, o direito se constitui e mantém desde então, e não a partir do presente laudo.
    4. Converta-se o benefício em aposentadoria por invalidez, já que permanente a incapacidade.
    5. Recurso provido. (Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Primeira Turma - BA, processo:  2004.33.00.714671-0, relator: Juiz Federal Wilson Alves de Souza, DJ-BA 03/08/2004)


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    • PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUSIVO. SENTENÇA ANULADA PARA QUE OUTRO LAUDO PERICIAL COMPLETO E CONCLUSIVO QUANTO À ARTROSE E DISCOPATIA DEGENERATIVA SEJA ELABORADO. RECURSO PREJUDICADO. (Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Primeira Turma - GO, processo:  2006.35.00.722922-1, relator: Juíza Federal Maria Divina Vitória, DJ-GO 06/11/2006)


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      • EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO EM VIRTUDE DE "ALTA PROGRAMADA". RECURSO PROVIDO.
        I - A antecipação de tutela pode ser concedida desde que verificada a presença dos requisitos contidos no artigo 273 do Código de Processo Civil, vale dizer, o convencimento da verossimilhança das alegações formuladas, aliado à iminência de lesão irreparável ou de difícil reparação, manifesto propósito protelatório do réu e reversibilidade da medida.
        II - Documentos que instruem o agravo aptos a demonstrar a verossimilhança do pedido, demonstrando a gravidade do quadro clínico da agravante, que padece de espondiloartrose, degeneração da coluna cervical e lombar, bem como hérnia discal, apresentando fortes dores e dificuldades para realização de suas atividades. Em sendo assim, a conduta do INSS em "prever/agendar" automaticamente o fim do pagamento do benefício auxílio-doença - numa forma de presunção da cessação da incapacidade laborativa do segurado - encontra-se sem embasamento legal, já que impõe ao segurado prazo programado para perceber o benefício auxílio-doença, findo o qual, independentemente de seu real estado de saúde, tenha ele que retornar ao trabalho.
        III - O risco de dano irreparável se evidencia no comprometimento da subsistência da agravante, em razão de se tratar de benefício de caráter alimentar, que não lhe permite aguardar o desfecho da ação.
        IV - Agravo provido, garantindo-se à agravante o direito de, somente após realização de perícia que ateste o fim de sua incapacidade laborativa, ver cessado o pagamento do benefício. (Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Primeira Turma - MT, processo:  2006.36.00.906286-7, relator: Juiz Federal Jeferson Scheider, DJ-MT 11/01/2007)


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        • PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO SOB ALEGAÇÃO DE CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE. DOENÇA MENTAL. MANUTENÇÃO DA INCAPACIDADE DESDE A ÉPOCA.
          1. São requisitos para o auxílio-doença tratar-se de segurado que, cumprido o período de carência, apresenta doença ou lesão que o tornem incapaz para o labor por mais de quinze dias.
          2. Indevida a suspensão do benefício com base na cessação da incapacidade se a enfermidade que justificou a concessão do benefício se mantém desde a época, impossibilitando a recorrida de trabalhar. Não acolhida a alegação de perda da condição de segurado diante dessa conjuntura.
          3. Uma vez presentes todos os requisitos na época da concessão do auxílio-doença e comprovada a inalterabilidade da situação, o direito se constitui e se mantém desde então, e não a partir do presente laudo.
          4. Recurso desprovido. (Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Primeira Turma - BA, processo:  2004.33.00.722173-6, relator: Juiz Federal Wilson Alves de Souza, DJ-BA 13/08/2004)


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          • AUXÍLIO DOENÇA. RESTABELECIMENTO. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA.

            1. Deve ser confirmada medida acautelatória que restabelece auxílio-doença;

            2. Laudos médicos servem de comprovação de inabilitação da segurada;

            3. Caráter alimentar da prestação deferida;

            4. Decisão mantida. (Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Primeira Turma - AM, processo:  2002.32.00.700125-7, relator: Juíza Federal Jaiza Maria Pinto Fraxe, DJ-AM 14/08/2002)


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            • PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, I. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. (Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Primeira Turma - GO, processo:  2004.35.00.711266-7, relator: Juíza Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, DJ-GO 21/06/2004)


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              • DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO ANTIGO E NÃO O DA EFETIVAÇÃO DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Primeira Turma - MT, processo:  2003.36.00.706563-9, relator: Juiz Federal Julier Sebastião da Silva, DJ-MT 29/03/2004)


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                • PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. AUXÍLIO DOENÇA CANCELADO ADMINISTRATIVAMENTE. TERMO INICIAL. DATA DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
                  I - Sentença, com base em laudo pericial, ao converter pedido de restabelecimento de auxílio-doença em concessão de aposentadoria por invalidez, garantiu referido benefício a partir da juntada do laudo pericial em juízo.
                  II - Se a perícia não explicita o início da invalidez, mas o conjunto probatório permite concluir que não havia possibilidade de recuperação da autora no período compreendido entre a data do cancelamento do auxílio-doença e a juntada do laudo pericial em juízo, há de se garantir o pagamento do benefício, a contar do dia imediatamente posterior à sua cessação, devendo ser mantido, no entanto, o termo inicial da aposentadoria por invalidez.
                  III - Precedente do STJ (AgRg no Ag 446168/SC Nº 2002/0042481-1, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, T6, DJ DE 19/12/2005, p. 480)
                  IV - Recurso parcialmente provido para conceder os valores referentes ao auxílio-doença cancelado administrativamente. Sentença mantida quanto ao termo inicial da aposentadoria por invalidez.
                  V - Juros nos termos da sentença.
                  VI- Sem honorários. Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei 9.099/95. (Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Primeira Turma - DF, processo:  2005.34.00.754672-0, relator: Juiz Federal Alexandre Machado Vasconcelos, DJ-DF 30/06/2006)


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                  • MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DECISÃO ANULADA. SEGURANÇA CONCEDIDA (Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Primeira Turma - GO, processo:  2007.35.00.707764-6, relator: Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, DJ-GO 29/08/2007)


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