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10/09/2008 - Bancos são condenados por emitirem cartões de crédito sem solicitação do consumidor

10/09/2008 - Licença-prêmio não usufruída pode ser indenizada a servidor público aposentado

10/09/2008 - Condenadas revendedoras de produtos de beleza vencidos

10/09/2008 - Empregado à disposição no celular está trabalhando em regime de sobreaviso

10/09/2008 - Admitida penhora do faturamento de empresa em ação de cobrança

10/09/2008 - Defensor nomeado durante interrogatório judicial pode recorrer sem procuração

25/08/2008 - Venda casada de imóvel e seguro habitacional para o mutuário é ilegal

25/08/2008 - STJ garante indenização a usuário do antidepressivo Survector

25/08/2008 - Declaração de pobreza nem sempre é suficiente para gratuidade na justiça

25/08/2008 - SDI-1 reconhece adicional noturno em jornada mista de 12hx36h

25/08/2008 - Empregado acidentado não consegue pensão vitalícia

25/08/2008 - Petrobras é condenada em ação de terceirizados da área administrativa

20/08/2008 - Justiça condena Unibanco por desconto indevido em conta de cliente

20/08/2008 - Agressão praticada por policiais militares gera indenização

20/08/2008 - Indenização para rapaz vítima de acidente de trânsito

20/08/2008 - Homem preso indevidamente receberá indenização

20/08/2008 - Médico que atestou morte de paciente ainda viva é condenado

20/08/2008 - Indenizado aluno por carro furtado dentro de universidade

 

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