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29/03/2007 - STJ diminui multa de prefeito que tentou cassar o carnaval

29/03/2007 - Empregado perde estabilidade sindical com o fechamento da Mitsubishi

29/03/2007 - Aposentado por invalidez da Telemar garante complementação

29/03/2007 - Bem de família não pode ser confiscado pelo banco quando dado em garantia de penhora

29/03/2007 - União terá de indenizar Cia Açucareira de Alagoas por fixar preços mais baixos no setor sucroalcooleiro

26/03/2007 - Locação de terreno urbano é regida por lei específica independente de sua destinação

26/03/2007 - Delegado que furou fila e prendeu o reclamante deve ressarcir o Estado por danos morais

26/03/2007 - TST reconhece estabilidade de servidor municipal aposentado

26/03/2007 - Assédio sexual em curtume mineiro gera indenização de R$ 20 mil

23/03/2007 - Inobservância de regra técnica não se confunde com imperícia e agrava pena de médicos

22/03/2007 - Segunda Turma considera justificável a instalação de detectores de metal em fóruns

22/03/2007 - Mutuário pode utilizar FGTS para quitar imóvel mesmo fora das regras do SFH

22/03/2007 - O médico, e não o plano de saúde, é quem decide sobre o tratamento do doente

22/03/2007 - Homem que tentou roubar R$ 75 de idoso não pode ser beneficiado pelo princípio da insignificância

21/03/2007 - Citação via postal só é válida se carteiro colher a assinatura da pessoa citada

15/03/2007 - Litigância de má-fé leva advogado a pagar indenização

15/03/2007 - Hospital Anchieta e médico vão indenizar vítima de erro médico

15/03/2007 - STJ aumenta indenização à família de mulher que morreu após ser revistada em supermercado

 

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