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23/02/2007 - TJ mantém pensão alimentícia provisória em 100% do salário mínimo

23/02/2007 - Quinta Turma vai apreciar pedido de habeas-corpus da viúva do ganhador da Mega-Sena

23/02/2007 - Supermercado não pode compensar créditos de ICMS de aquisição de bens

22/02/2007 - STJ garante a aposentado receber valores pagos indevidamente ao INSS

22/02/2007 - Entidades filantrópicas devem comprovar que fazem jus à imunidade tributária

22/02/2007 - SDI-1 examina horas extras para comissionados da CEF

22/02/2007 - Supremo recebe habeas de advogado condenado a 15 dias por crime de desobediência

21/02/2007 - STJ garante suspensão na exploração de pedreira em área de Mata Atlântica

21/02/2007 - Não incide ICMS sobre atividade-meio da prestação de serviços de telecomunicação

21/02/2007 - STJ não permite corte de energia elétrica para cobrança de dívida

16/02/2007 - Irmão não deve pensão a portador de HIV

16/02/2007 - Cristovam defende que menores sejam punidos em casos especiais

16/02/2007 - Mozarildo apóia solução emergencial para crise da segurança pública

16/02/2007 - Senado trabalhou rápido em 2006 para combater violência

16/02/2007 - MP não tem legitimidade para propor ação civil pública com objetivos tributários

16/02/2007 - Justiça da Bahia julgará ações referentes à alta programada do INSS

16/02/2007 - Preso estelionatário que atuava em quadrilha

16/02/2007 - Por doença, gestor da Avestruz Master ficará em prisão domiciliar

 

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