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18/02/2014 - Compete ao Juízo Trabalhista determinar retenção de honorários advocatícios

17/02/2014 - TJGO determina que candidato com tatuagem volte a participar de concurso

17/02/2014 - Aprovada listagem de serventias extrajudiciais vagas em Goiás

17/02/2014 - Estado deverá fornecer medicamento a idosa com câncer

17/02/2014 - Juiz autoriza reeducando a frequentar curso superior

14/02/2014 - Decisão garante a candidato concorrer às vagas destinadas à reserva de baixa renda

14/02/2014 - Negado pedido do Buriti Shopping contra rolezinhos

13/02/2014 - Turma confirma impenhorabilidade de FGTS para fins de alimento

13/02/2014 - TJGO declara inconstitucionalidade de trecho de lei que dispõe sobre Ipasgo Saúde

13/02/2014 - É constitucional a cobrança de CFEM de empresa exploradora de recursos minerais

13/02/2014 - Sargento do Exército tem direito a participar de curso de formação mesmo ultrapassando idade limite

13/02/2014 - Marca é condenada por demora em solucionar defeitos de geladeira

13/02/2014 - Falha na distribuição de energia elétrica gera indenização

13/02/2014 - Clínica é condenada por perfurar tímpano de paciente

12/02/2014 - Plano de saúde é condenado por negar autorização de cirurgia de catarata

12/02/2014 - Lei antidumping não tem aplicação retroativa

12/02/2014 - TJSP autoriza transexual a alterar nome sem cirurgia de mudança de sexo

12/02/2014 - Empresa de estacionamento do Aeroporto de Brasília é condenada por danos a veículo

 

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