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15/02/2007 - STJ suspende decisão sobre acesso a arquivos em ação que investiga divulgação de cenas de sexo na internet

15/02/2007 - TST mantém reintegração de empregado com deficiência auditiva

15/02/2007 - CEF é condenada por destituir caixa que ajuizou ação trabalhista

14/02/2007 - Extração de areia sem autorização legal em propriedade particular deve ser julgada pela Justiça estadual

13/02/2007 - Impossível acúmulo de pensão se família de vítima fatal em acidente de trânsito recebe pensão integral

13/02/2007 - Cabem honorários em caso de ação coletiva em que sindicato é substituto processual

13/02/2007 - Empregado de fábrica de motores receberá periculosidade

13/02/2007 - 1ª Turma julga habeas de major da PM condenado por prevaricação, extorsão mediante seqüestro e corrupção passiva

13/02/2007 - TST reconhece prazo decadencial de 5 anos sobre crédito do INSS

13/02/2007 - 1ª Turma reconhece competência da justiça federal para crimes cometidos a bordo de aeronaves

12/02/2007 - Pedido para retificar registro de filho de brasileiro nascido no exterior vai para a Justiça Federal

12/02/2007 - Caixa Econômica não pode executar penhora de quem comprou imóvel de boa-fé

12/02/2007 - Suspeitos de latrocínio já estão presos

12/02/2007 - TST mantém natureza salarial de produtividade na Brasil Telecom

12/02/2007 - Atestado odontológico é válido para justificar ausência em audiência

09/02/2007 - Cipeiro que recusa reintegração perde direito à estabilidade

09/02/2007 - Mãe-de-santo pede ao STJ aumento de indenização contra a Editora Abril

09/02/2007 - STF declara inconstitucional lei goiana sobre gratuidade de estacionamento em estabelecimentos privados

 

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