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23/04/2009 - Medida aplicada a infrator com problema mental deve ser compatível com a limitação do menor

23/04/2009 - Consumidor terá Land Rover substituído após dez anos de disputa judicial

23/04/2009 - Laboratório Aché é condenado por não permitir que empregados estudassem

23/04/2009 - JT só julga ações de servidor público relativas a período celetista

23/04/2009 - TST rejeita recurso do Bradesco contra condenação por dispensa discriminatória

23/04/2009 - Juiz manda Ipasgo pagar diferença a aposentados

20/04/2009 - Seguradora condenada a indenizar por descumprir contrato

17/04/2009 - Juiz manda empresa trocar aparelho

16/04/2009 - TJ extingue pena de réu que se casou com vítima

01/04/2009 - Julgada improcedente ação por dano em sessão de descarrego

01/04/2009 - Golden Cross terá que ressarcir despesas de associado por alteração unilateral de plano

23/01/2009 - Portador de deficiência não tem reintegração ao emprego assegurada

22/01/2009 - Juiz manda empresas indenizarem cliente por nome no SPC

22/01/2009 - Médico não consegue comprovar vínculo empregatício com clínica

21/01/2009 - TST não analisa recurso assinado por eletricista

10/09/2008 - Município do Rio é condenado por explosão de painel de propaganda no abrigo de ônibus

10/09/2008 - É legal a extensão da gratuidade judiciária a atos extrajudiciais

10/09/2008 - Hospital não indenizará paciente por cirurgia malsucedida

 

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